{"provider_url": "https://www.juquitiba.sp.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara", "html": "<p><span>No munic\u00edpio, o Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, que no caso da cidade de Juquitiba, por for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Estadual e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, \u00e9 composta de 11 vereadores eleitos dentre os cidad\u00e3os maiores de 18 anos e no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos.<br /></span><span>O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, composto exclusivamente de vereadores, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do Poder Legislativo Municipal. Compete a ele tomar decis\u00f5es, dispondo sobre assuntos que lhe sejam pr\u00f3prios.<br /></span><br /><span>A C\u00e2mara Municipal possui fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas e at\u00edpicas. Sua fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica, primordial, \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o legislativa. \u00c9 atrav\u00e9s dela que representantes eleitos pelo povo fazem a lei para o munic\u00edpio que representam.<br /></span><span>Cabe \u00e0 C\u00e2mara, com san\u00e7\u00e3o do prefeito, dispor sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, especialmente assuntos de interesse local; mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, decreta\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos de sua compet\u00eancia; sobre crit\u00e9rios gerais de fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os; sobre aplica\u00e7\u00e3o de suas rendas; or\u00e7amento anual; abertura e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito; d\u00edvida p\u00fablica municipal; planos e programas municipais de desenvolvimento; cria\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos e fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos; bens do dom\u00ednio do Munic\u00edpio; regime jur\u00eddico dos agentes p\u00fablicos municipais; pol\u00edcia administrativa; zona urbana, urbaniz\u00e1vel ou de expans\u00e3o urbana, e organiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os.<br /></span><br /><span>Al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o legislativa, a C\u00e2mara delibera sobre assuntos de sua compet\u00eancia privativa, n\u00e3o necessitando da san\u00e7\u00e3o do Executivo, como por exemplo, dispor sobre mat\u00e9ria regimental.</span><br /><span>A C\u00e2mara tamb\u00e9m possui a fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administra\u00e7\u00e3o indireta. Isto ocorre quando da fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio e na manifesta\u00e7\u00e3o sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente. Este controle \u00e9 feito com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado.</span><br /><span>A C\u00e2mara tamb\u00e9m pode exercer a fun\u00e7\u00e3o julgadora, quando julga seus pares, o prefeito e o vice-prefeito, por infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas e todas essas vota\u00e7\u00f5es.</span><br /><span>A essa fun\u00e7\u00e3o podemos acrescer ainda outra, que \u00e9 o exerc\u00edcio do Poder Organizativo Municipal, pois \u00e9 a Lei Org\u00e2nica que estabelece regras para ser emendada, atribuindo \u00e0 C\u00e2mara compet\u00eancia para tanto.</span></p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.juquitiba.sp.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Juquitiba", "type": "rich"}