por Duda
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publicado
24/02/2022
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última modificação
30/03/2023 13h50
Nos termos do Regimento Interno:
“Artigo 67 - As comissões permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.”
“Artigo 68 - As comissões permanentes serão constituídas na primeira Sessão imediatamente posterior àquela em que for eleita a Mesa Diretora”.
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Processo Legislativo
