Processo Legislativo
Comissões
Nos termos do Regimento Interno: “Artigo 67 - As comissões permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.” “Artigo 68 - As comissões permanentes serão constituídas na primeira Sessão imediatamente posterior àquela em que for eleita a Mesa Diretora”.
Indicações
Uma Indicação é o documento legislativo que, aprovado pelos Vereadores em Sessão Plenária ou pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, sugere a um órgão a tomada de providências visando o bem comum de interesse público.
Moções
As Moções são proposituras que, em votação no plenário, o Vereador manifesta apoio, pesar ou protesto em relação a acontecimento ou ato de relevância pública ou social.
Requerimentos
Requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelos vereadores e votado em Plenário cuja finalidade é a de exigir informações ou uma exigência para algum departamento, órgão ou instituição.