Processo Legislativo
Comissões
Nos termos do Regimento Interno: “Artigo 67 - As comissões permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.” “Artigo 68 - As comissões permanentes serão constituídas na primeira Sessão imediatamente posterior àquela em que for eleita a Mesa Diretora”.
Pautas das Comissões
Pautas são documentos que relacionam assuntos que serão discutidos em uma reunião
Atas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
As Atas são documentos públicos contendo a transcrição das sessões.
Indicações
Uma Indicação é o documento legislativo que, aprovado pelos Vereadores em Sessão Plenária ou pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, sugere a um órgão a tomada de providências visando o bem comum de interesse público.
Moções
As Moções são proposituras que, em votação no plenário, o Vereador manifesta apoio, pesar ou protesto em relação a acontecimento ou ato de relevância pública ou social.
Requerimentos
Requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelos vereadores e votado em Plenário cuja finalidade é a de exigir informações ou uma exigência para algum departamento, órgão ou instituição.
Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas de normas legais que podem se transformar em leis após serem discutidas e aprovadas nas instâncias legislativas competentes