Processo Legislativo
por Interlegis
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última modificação
20/01/2022 09h24
Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.
Comissões
Nos termos do Regimento Interno: “Artigo 67 - As comissões permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.” “Artigo 68 - As comissões permanentes serão constituídas na primeira Sessão imediatamente posterior àquela em que for eleita a Mesa Diretora”.
Pautas das Comissões
Pautas são documentos que relacionam assuntos que serão discutidos em uma reunião
