Processo Legislativo

por Interlegis — última modificação 20/01/2022 09h24
Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.

Parlamentares

Relação de parlamentares diplomados em cada legislatura.

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Comissões

Nos termos do Regimento Interno: “Artigo 67 - As comissões permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.” “Artigo 68 - As comissões permanentes serão constituídas na primeira Sessão imediatamente posterior àquela em que for eleita a Mesa Diretora”.

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Atas das Sessões Ordinárias

As Atas são documentos públicos contendo a transcrição das sessões.

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Indicações

Uma Indicação é o documento legislativo que, aprovado pelos Vereadores em Sessão Plenária ou pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, sugere a um órgão a tomada de providências visando o bem comum de interesse público.

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Moções

As Moções são proposituras que, em votação no plenário, o Vereador manifesta apoio, pesar ou protesto em relação a acontecimento ou ato de relevância pública ou social.

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Requerimentos

Requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelos vereadores e votado em Plenário cuja finalidade é a de exigir informações ou uma exigência para algum departamento, órgão ou instituição.

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