Matérias Legislativas
Indicações
Uma Indicação é o documento legislativo que, aprovado pelos Vereadores em Sessão Plenária ou pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, sugere a um órgão a tomada de providências visando o bem comum de interesse público.
Moções
As Moções são proposituras que, em votação no plenário, o Vereador manifesta apoio, pesar ou protesto em relação a acontecimento ou ato de relevância pública ou social.
Requerimentos
Requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelos vereadores e votado em Plenário cuja finalidade é a de exigir informações ou uma exigência para algum departamento, órgão ou instituição.
Emendas Parlamentares
Proposta de alteração no orçamento público feita pelo Legislativo, permitindo-os direcionar recursos municipais para obras, serviços e políticas específicas (saúde, educação, infraestrutura) em suas regiões, sendo um instrumento crucial para influenciar a alocação de verbas e atender demandas locais