Atos Administrativos
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal, bem como as diretrizes da política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções.
LOA - Lei Orçamentária Anual
A LOA é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas do município para o período de um exercício financeiro.
PPA - Plano Plurianual
Instrumento de planejamento governamental de médio prazo (4 anos) que define as diretrizes, objetivos e metas estratégicas (físicas e financeiras) para as principais políticas públicas e investimentos de um governo.