Atos Administrativos
por Interlegis
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publicado
07/10/2022 14h05,
última modificação
07/10/2022 14h15
Publicação dos atos administrativos e outros documentos referentes à atividade administrativa da Casa Legislativa.
Decretos
O Decreto Legislativo corresponde à forma em que as matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal são regulamentadas.
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal, bem como as diretrizes da política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções.
LOA - Lei Orçamentária Anual
A LOA é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas do município para o período de um exercício financeiro.