Controle e Fiscalização do Executivo

por Interlegis — última modificação 09/10/2025 11h21
As contas do Prefeito Municipal de Juquitiba são apreciadas anualmente pelo Tribunal de Contas, que oferece ao Poder Legislativo elementos técnicos essenciais para o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo. O Tribunal de Contas é responsável por apreciar e emitir parecer prévio conclusivo acerca das contas prestadas anualmente pelo Prefeito, sendo uma etapa fundamental no processo de controle externo da gestão pública municipal.