Leis
por Interlegis
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publicado
22/02/2022 10h10,
última modificação
22/02/2022 10h17
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
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Lei nº 14.129 / 2021
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.