LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

por Duda — publicado 23/04/2024 09h50, última modificação 09/01/2026 10h44
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal, bem como as diretrizes da política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções.