APROVADO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, que “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”.

A Câmara Municipal de Juquitiba aprovou o Projeto de Lei nº 18/2023 do Executivo que, “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O projeto em referência tem por objetivo, destacar o estabelecimento de metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, bem como a fixação dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira. Ao dar cumprimento às prescrições do referido diploma legal, reafirmaremos nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzida na busca do equilíbrio das contas públicas, condição fundamental para impulsionar o desenvolvimento de nosso Município.